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Comentário - Federal - 2000/0210

Não incidência de imposto na transformação dos Fundos de Investimento para adaptação às exigências da Resolução CMN nº 2.689/2000 - Instrução Normativa nº 40/2000

A Instrução Normativa nº 40/2000 disciplinou a tributação na transformação dos Fundos de Investimento ou na sua incorporação para adaptação às exigências da Resolução CMN nº 2.689/2000. O regime de tributação disciplinado por esta Instrução Normativa aplica-se (artigo 2o , incisos I, II e III e parágrafo único):

a) aos Fundos de Renda Fixa Capital Estrangeiro;

b) às Sociedades e Fundos de Investimento constituídos na forma dos anexos I e II à Resolução CMN nº 1.289/87;

c) às transferências de ativos financeiros integrantes da modalidade disciplinada pelo Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87 (fundos de ações de investidores estrangeiros).

Neste caso quando da alienação do ativo pelo investidor, a base de cálculo do imposto de renda será a diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o valor original de aquisição pago;

d) às cisões de fundos de investimento em decorrência de normas baixadas pela CVM, desde que não haja transferência de titularidade de quotas e a composição da carteira do novo fundo não enseja à aplicação de alíquota inferior de imposto;

I - Não incidência do imposto

Para que não ocorra a incidência de imposto, quando da adaptação do fundos, é necessário que a totalidade do patrimônio do fundo seja transferido para o novo fundo, seja através de incorporação ou transformação, inclusive quando estes eventos forem precedidos de cisão do fundo original (artigo 1o, caput e incisos I e II)

II - Tributação na liquidação do fundo

No caso de liquidação do Fundo e devolução dos ativos financeiros integrantes da sua carteira, a tributação ocorrerá somente quando da alienação dos ativos pelo investidor. Neste caso a base de cálculo do imposto de renda será a diferença positiva entre o valor da alienação do ativo e o valor original de aquisição pago pelo fundo extinto (artigo 1o , § 4o e § ( continua ... )

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