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Comentário - IPI - 2000/0020

IPI - Pessoas Portadoras de Deficiência Física - Isenção - Instrução Normativa SRF nº 32, de 23 de Março de 2000

A Instrução Normativa SRF nº 32/00 (DOU 29/03/00) regulamenta, por inteiro, os procedimentos a serem observados na aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado às pessoas portadoras de deficiência física, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo revogado a Instrução Normativa SRF nº 30, de 05/06/95.

2. Foram convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa SRF nº 30, de 05/06/95, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 10/99 (tendo esta sido revogada pela Instrução Normativa SRF nº 31/00) desde que observados, nesses atos, a necessária adequação às disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 1.845-22/99, sucessivamente reeditada, tendo a atual o nº 1.939-26/00.

3. Lembramos que os veículos para utilização por pessoas portadoras de deficiência física (que não possam dirigir veículos comuns) que gozam da isenção devem ser automóveis de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, movido a combustível renovável e que apresente características especiais, que são aquelas, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica. O benefício poderá ser utilizado uma segunda vez, se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.

4. A Instrução Normativa SRF nº 31/2000 dispõe sobre:

a) os destinatários da isenção;

b) a competência para reconhecimento da isenção;

c) os requisitos para habilitação ao benefício;

d) as normas aplicáveis aos fabricantes e aos estabelecimentos equiparados a ( continua ... )

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