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Comentário - IPI - 2000/0019

IPI - Taxis - Isenção - Instrução Normativa SRF nº 31, de 23 de Março de 2000.

A Instrução Normativa SRF nº 31/00 (DOU 29/03/00) regulamenta, por inteiro, os procedimentos a serem observados na aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo revogado a Instrução Normativa SRF nº 10, de 10/02/99.

2. Foram convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa SRF nº 10, de 10/02/99, desde que observados, nesses atos, a necessária adequação às disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 1.845-22/99, sucessivamente reeditada, tendo a atual o nº 1.939-26/00.

3. Lembramos que os veículos para utilização como táxi que gozam da isenção devem ser automóveis de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, ter até 127 HP de potência bruta (SAE), no mínimo quatro portas (incluindo a de acesso ao bagageiro) e movido a combustível renovável (álcool). O benefício poderá ser utilizado uma segunda vez, se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, e a isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil.

4. A Instrução Normativa SRF nº 31/00 dispõe sobre:

a) os destinatários da isenção;

b) a competência para reconhecimento da isenção;

c) os requisitos para habilitação ao benefício;

d) as normas aplicáveis aos fabricantes e aos estabelecimentos equiparados a industrial;

e) as normas aplicáveis aos distribuidores;

f) as restrições ao uso do benefício;

g) os acréscimos legais; e

h) as disposições gerais relativas ao benefício da ( continua ... )

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