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Comentário - Federal - 2000/0208

SFH - Financiamento de Imóveis - Informações a Serem Prestadas pelos Agentes Financeiros - Capitalização de Juros - Periodicidade - Medida Provisória nº 1.963-17/2000

O art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 trouxe uma boa novidade para os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação ao dispor que sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

A referida medida provisória dispõe também que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ( continua ... )

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