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Comentário - Federal - 2000/0205

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Março de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias em tramitação foram reeditadas em março do corrente ano. Nenhuma das Medidas provisórias do quadro anterior foi convertida em Lei. Oitenta Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO Á ANTERIOR
1.925-6, de 30.03.200031.03.2000Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário1.925-5, de 02.03.2000NÃO
1.933-12, de 30.03.200031.03.2000Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.1.933-11, de 02.03.2000NÃO
( continua ... )

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