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Comentário - ICMS - 2000/0038

ICMS/SP - Crédito nas Entradas de Ativo Imobilizado, Energia Elétrica e Serviço de Telecomunicações - Propostas de Mudança na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)

Conforme já antecipamos no Comentário ICMS 2000/0031 estão em andamento alterações na Lei Complementar 87/96 que dispõe sobre o ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

As alterações propostas na Lei Complementar são resultado de acordo firmado entre todas as Unidades Federadas com o Governo Federal. Presume-se, portanto, que o Projeto de Lei Complementar não sofrerá resistências ou modificações no Congresso Nacional, onde deverá rapidamente ser votado.

Antecipamos a analise das principais alterações, ou seja aquelas que afetam diretamente os contribuintes do ICMS espalhados por todo o Território Nacional.

I - Crédito nas Entradas de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado

A principal proposta de alteração, e que atinge diretamente os custos dos investimentos em ativo imobilizado realizados pelos contribuintes do ICMS em todo o País, deve ser examinada com atenção e cuidado, pois envolve principalmente a possibilidade de tomar a seguinte decisão: antecipa-se ou não as imobilizações em curso ou pretendidas.

Atualmente a Lei Complementar 87/96 em seu artigo 19 estabelece que:

"Artigo 19 - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

E o artigo 20 complementa:

"Art.20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu consumo ou ao Ativo Permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. ( continua ... )

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