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Comentário - Federal - 2000/0204

Imposto de Renda na Fonte - IRF - Arrendamento Mercantil de Bens de Capital Celebrados com Entidades Domiciliadas no Exterior - IN SRF nº 33/2000

1. A Instrução Normativa SRF nº 33/00 (DOU 29/03/00) dispõe que nos casos de pagamento, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a que se refere o art. 86 da Lei nº 9.430, de 1996, será admitida, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000, a exclusão do valor de cada parcela remetida que corresponder à amortização do bem arrendado.

2. Essa determinação se aplica aos contratos assinados a partir de janeiro de 2000, tendo em vista a fixação da alíquota em quinze por cento. Até então a alíquota era zero e portanto não havia necessidade de qualquer exclusão.

3. Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999 fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela ( continua ... )

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