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Comentário - Federal - 2000/0203

Supremo mantém cobrança da CPMF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, deferiu hoje (30/03) suspensão de segurança (1.733) requerida pela União contra decisão da juíza Diva Malerbi do Tribunal Regional Federal/3ª Região que suspendera a cobrança da CPMF da empresa paulista Repar Veículos e Auto Peças Ltda. No pedido feito ao Supremo, a União alega que a decisão do TRF/3ª Região é abusiva porque não existe direito líquido e certo à obtenção de qualquer efeito suspensivo em agravo de instrumento conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF. A União observa que o plenário do Supremo, no dia 29 de setembro passado, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (2.031) sobre a legalidade da cobrança da contribuição o plenário do STF deferiu apenas a suspensão cautelar. Ao deferir a suspensão de segurança, o ministro Carlos Velloso acolheu parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que concordou com os argumentos apresentados pela União de que a decisão do TRF/3ª Região provoca grave lesão à economia pública, já que conforme levantamento da Procuradoria da Fazenda Nacional existem atualmente 2.389 ações judiciais e que se vitoriosas provocariam ao Fisco prejuízos que superam R$ 1 bilhão. ( continua ... )

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