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Comentário - Federal - 2000/0202

REFIS - Prorrogação do Prazo para Opção - Inclusão dos Débitos até Fevereiro/2000 - Outras Alterações - Notícias

Notícias ainda não confirmadas dão conta de que a Câmara dos Deputados fechou um acordo de lideranças para votação, talvez ainda hoje, do projeto de conversão em Lei da Medida Provisória que instituiu o REFIS. O projeto contempla diversas alterações, entre elas a prorrogação para 28 de abril de 2000 do prazo para adesão e a possibilidade da inclusão de débitos vencidos até 29 de fevereiro de 2000.

Ainda não é possível uma avaliação precisa das alterações.

Assim que tivermos acesso ao Projeto de Conversão ou à Lei sancionada, divulgaremos maiores detalhes. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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