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Comentário - Federal - 2000/0201

Bingos - Fiscalização - Alterações - Taxa de Autorização do Bingo - Extinção - Lei nº 9.615/98 e Medida Provisória nº 2.011-6/2000

Pela Medida Provisória nº 2.011-6, de 28 de março de 2000, publicada no DOU de 29/03/2000, o govêrno altera as atribuições do Instituto do Desenvolvimento dos Desportos - INDESP, não competindo mais a esse órgão do Ministério do Esporte e Turismo a fiscalização dos Bingos.

Tal atribuição é agora da Caixa Econômica Federal, cabendo a ela autorizar e fiscalizar a realização de jogos de bingo, bem como decidir sobre a regularidade das prestações de contas.

O INDESP continua com a atribuição de credenciar as entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, com vistas à exploração do jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto nacional.

A Medida Provisória nº 2.011-6/2000 não repetiu a inserção dos arts. 60-A a 60-D que constavam das Medidas Provisórias anteriores, como acréscimos à Lei nº 9.615/98, portanto, a Taxa de Autorização do Bingo, nos molde em que vigorava, está extinta, podendo vir a ser recriada por outro ( continua ... )

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