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Comentário - Federal - 2000/0200

PIS-PASEP/COFINS - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional - Tratamento Tributário - Decisão COSIT nº 4/2000

No Processo de Consulta nº 4/00, (Data da Decisão: 20/03/2000 Publicação no D.O.U.: 28.03.2000) a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT firmou o entendimento da Receita Federal sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e sobre as contribuições ao Programa de Integração Social - PIS das Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional, os chamados Conselhos (CRC, CRM, CREA, CFC, etc...).

COFINS

Ementa: independentemente da decisão final do STF, continuam isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as receitas relativas às atividades próprias dos respectivos Conselhos - DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, art.14, X e Parecer Normativo CST nº 5/1992.

PIS/PASEP

Tendo em vista a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que resultar após a decisão final do Supremo Tribunal Federal STF, na (ADIN nº 1.717-6) sobre a inconstitucionalidade ouconstitucionalidade do art. 58 das Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, os Conselhos deverão observar as seguintes orientações:

a) no caso dos Conselhos voltarem a ser considerados pessoas jurídicas de direito público, se o STF declarar a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/1998, em relação aos fatos geradores ocorridos até 27 de setembro de 1999, a contribuição para o PIS/PASEP deverá continuar a ser apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, aplicando-se a alíquota de um por cento e recolhida sob o código 3703;

b) se o STF declarar a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/1998, e os Conselhos continuarem a ser considerados pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1998 e até 27 de setembro de 1999, a contribuição para o PIS/PASEP deverá ser apurada com base na folha mensal de salários, aplicando-se a alíquota de um por cento e recolhida sob o código ( continua ... )

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