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Comentário - Federal - 2000/0199

Taxa de Fiscalização do IBAMA - STF Suspende a Cobrança

Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu ontem (29/03) liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.178 apresentada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI suspendendo a eficácia do artigo 8º da lei federal 9.960/2000.

Assim, fica suspensa, até o julgamento do mérito, a cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental de R$ 3.000,00 (três mil reais), devida ao IBAMA. ( continua ... )

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