x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0197

IRPF/2000 - Declaração por Telefone e por Teleprocessamento On Line - IN SRF 37/00

A Instrução Normativa SRF nº 37/2000, aprova as sistemáticas de entrega da Declaração Simplificada de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000 e ano-calendário de 1999, pelo sistema on-line na Internet e pelo telefone.

A apresentação da declaração simplificada pelo telefone ou pelo sistema on line poderá ser efetuada pela pessoa física residente no Brasil, inclusive que esteja no exterior, desde que observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) teve, em 31 de dezembro de 1999, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

b) fizer opção pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração e limitado a oito mil reais.

 
A Declaração não poderá ser feita por telefone ou pelo sisema on-line nos casos de declaração de final de espólio, de saída definitiva do Brasil, de exercícios anteriores a 2000 ou de pessoa física que passou à condição de residente no Brasil no decorrer do ano de 1999.

O formulário para preenchimento e envio da declaração simplificada on-line está disponível, na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A Declaração Simplificada pelo telefone será feita através do número 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada do Brasil, sendo o custo da tarifa, por minuto, de R$ 0,27 (vinte e sete centavos), para telefone fixo, e de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), para telefone móvel. Quando a ligação for efetuada do exterior, o número é o 55-78300-78300, sendo a tarifa aquela cobrada de chamada internacional.

Existindo saldo de imposto a ser restituído na declaração apresentada pelo telefone, após o processamento, o valor será encaminhado para o Banco do Brasil S.A. para fins de resgate pelo declarante.

Os serviços de recepção de declaração pelo sistema on-line e pelo telefone serão interrompidos às 20 horas (horário de Brasília) do dia 28 de abril de 2000. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?