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Comentário - Federal - 2000/0196

REFIS - Empresas Inativas (Sem Receita Operacional) - Vedações à Opção - Empresas Inaptas - Condições para Opção - Resolução CG/REFIS 3/00

Através da Resolução nº 3/2000, o COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS decidiu, em 13.03.2000:

1) a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, ocorrerá quando da confirmação da Opção pelo REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, nos termos do art. 5º da Resolução CG/REFIS nº 002, de 10 de fevereiro de 2000;

2) somente poderá optar pelo REFIS pessoa jurídica que estiver em atividade operacional. As empresas inativas poderão optar pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

3) na hipótese de pessoa jurídica que exerça atividade de loteamento, compra e venda ou construção de imóveis, não serão objeto de arrolamento os imóveis classificados segundo as normas aplicáveis em conta não integrante do Ativo Permanente (imóveis de venda)

4) a pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ tiver sido declarada inapta pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, nos termos da Instrução Normativa nº 66, de 29 de agosto de 1997, não poderá optar pelo REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, salvo se a declaração de inaptidão decorrer da condição de:

a) omissa contumaz, ou

b) omissa e não localizada.

 
Nos casos acima, o Termo de Opção deverá ser entregue até 31 de março de 2000, em uma das unidades da Secretaria da Receita Federal, e será formalizado mediante processo.

No prazo de sessenta dias, contado da data de formalização do Termo de Opção, a pessoa jurídica declarada inapta por um dos motivos acima enumerados deverá regularizar sua situação perante a SRF, mediante a apresentação das declarações omitidas, ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade, no caso de ser omissa contumaz, ou apresentar as declarações mencionadas e promover a comprovação e atualização de seu endereço, na hipótese de ser omissa e não ( continua ... )

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