x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0028

Previdência Privada não tem Imunidade no IOF
(Notícias TRF 2a Região 24/03/2000)

Empresa de previdência privada não tem imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras-IOF, referente a rendimentos obtidos em suas operações no mercado financeiro. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do TRF-2ª Região, no dia 22/03, em julgamento de recurso interposto por Unisys Previ Sociedade Civil, contra decisão da 9ª Vara Federal do Espírito Santo.

A sentença da 1ª Instância da Justiça Federal não concedeu Mandado de Segurança apresentado pela Unysis contra ato do Delegado da Receita Federal no Estado do Rio, que determinou, administrativamente, o recolhimento de IOF sobre as operações financeiras da empresa. Em suas alegações, a Unisys sustentou que a Constituição Federal (art.150, VI, "c") vedaria a cobrança de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, caso no qual se enquadraria a Unisys. A esse respeito, a empresa alegou que o IOF incide sobre "o próprio patrimônio em espécie ou ativo financeiro da entidade", o que seria inconstitucional.

Em seu voto, a relatora do processo no TRF, Desembargadora Federal Tanyra Vargas, baseando-se em jurisprudência confirmada pelos Tribunais Superiores, explicou que as entidades de previdência privada não se enquadram no conceito de assitência social e, portanto, não estão abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição. Para a magistrada, a Constituição "considera imune a instituição de educação ou de assitência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos". No entendimento da 5ª Turma, a tributação do IOF não se refere à renda, ao patrimônio ou aos serviços: "O IOF é imposto sobre produção e circulação, previsto na Seção IV, do capítulo IV, do título II, do Código Tributário Nacional", afirmou Dra. Tanyra, em seu voto.

Proc. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?