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Comentário - ICMS - 2000/0032

ICMS/SP - Cervejas, refrigerantes, chopes, água e gelo - Fim da Substituição Tributária com o Estado de Sergipe - Indústria e Comércio Atacadista de Pequeno Porte - Prazos Especiais para Recolhimento do ICMS - Rótulos, bulas, manual e outros impressos - Convalida Procedimentos - Decreto Estadual nº 44.771 de 22/03/200 - DOE 23/03/2000

O art. 3º do Decreto Estadual nº 44.771 de 22/03/200 - DOE 23/03/2000 - revogou o item 10-A da Tabela II do Anexo IX do RICMS amparado no Protocolo ICMS 2/2000, celebrado em Brasília em 1º de fevereiro de 2000, que exclui o Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água e gelo.

O art.4º do mesmo decreto prorroga, para os fatos geradores que ocorrerem até 31/03/2001, o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica 46.000 e 58.000.

Vale lembrar que o CAE 46.000 refere-se a Indústria de Pequeno Porte e o CAE 58.000, ao Comércio Atacadista de Pequeno Porte. Os enquadramentos nos referidos CAEs foram realizados de ofício pela Secretaria da Fazenda, abrangendo os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 UFESPs. Este novo enquadramento não se aplica para o Distribuidor de Combustíveis Energéticos; o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis e o Comércio Atacadista de Lubrificantes.

Desta forma, os estabelecimentos enquadrados nos CAEs 46.000 e 58.000 foram beneficiados com a possibilidade de recolhimento do ICMS até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Este benefício que expiraria em 31/03/2000 foi, através do decreto em comento, prorrogado para 31/03/2001.

O art. 5º do decreto 44.771 convalidou os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2000 até 2 de fevereiro de 2000, pelo estabelecimento que tenha promovido a saída, com destaque ou não do ICMS, de impressos citados no § 1º do art.380-E.

No período citado vigorou a regra do diferimento do imposto, que através do art.5º do Decreto nº 44.686/2000 postergou o início da vigência da nova situação tributária para 1º/07/2000 com efeito retroativo a ( continua ... )

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