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Comentário - ICMS - 2000/0031

ICMS/SP - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Máquinas e Implementos Agrícolas - Decreto nº 44.771 de 22/03/2000 - DOE 23/03/2000

Através do Decreto nº 44.771 de 22/03/2000 publicado no D.O.E. em 23/03/2000 o governo paulista ratificou o Convênio ICMS 1/2000, que altera o Convênio ICMS 52/91. A alteração do citado convênio tem por objetivo futuro reduzir a base-de-cálculo nas operações com equipamentos industriais e máquinas agrícolas.

Entretanto, conforme Ofício GS CAT nº 186/2000 pelo qual o Secretário da Fazenda encaminha a minuta propondo a edição do decreto ao Governador do Estado de São Paulo, ele também informa que " a concessão desse benefício está atrelada a publicação de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, que alterará o direito ao crédito do imposto referente a bens de ativo, de energia elétrica e de serviços de comunicação".

As alterações da Lei Complementar nº 87/96 mencionada pelo Secretário da Fazenda no ofício, refere-se as limitações ao crédito do ICMS, firmados em acordo entre o Governo Federal e todos os Estados, que dependerá ainda de aprovação do Congresso Nacional.

Se ocorrer as alterações na Lei Complementar nº 87/96 os contribuintes do ICMS de todo o País poderão se creditar do imposto da seguinte forma:

Energia Elétrica - somente o ICMS correspondente à energia elétrica consumida diretamente no processo produtivo.

Serviços de Telecomunicações - o crédito estará limitado ao imposto pago na prestação destes serviços, utilizados nos produtos destinados à exportação.

bens de capital - o crédito correspondente à entrada dos bens destinados ao ativo imobilizado será efetuado em 48 meses à razão de 1/48 avos por mês.

No referido acordo os Estados se comprometiam a reduzir a carga tributária sobre bens de capital, motivo que deu origem ao convênio ratificado pelo decreto em comento.

Se entrarem em vigor as limitações ao crédito do ICMS através da alteração da Lei Complementar nº 87/96, o Estado de São Paulo, signatário do convênio, tributará as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, conforme tabela a ( continua ... )

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