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Comentário - Federal - 2000/0194

LIMINAR IMPEDE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESAS INTERESSADAS NO REFIS
(Notícias TRF 4a Região 23/03/2000)

Medida concedida pela Justiça Federal beneficia Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba

A juíza substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Silvia Regina Salau Brollo, concedeu liminar favorável à Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba (CDL), que impetrou mandado de segurança contra exigência de quebra de sigilo bancário das empresas interessadas em se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pelo Governo Federal.

O Refis permite que pessoas jurídicas regularizem suas dívidas com a União, parcelando-as mensalmente. Para aderir ao programa, contudo, as empresas devem autorizar o acesso irrestrito a suas movimentações financeiras, conforme determina a Medida Provisória nº 2.004-6, editada em 10 de março passado.

No despacho divulgado hoje (23/3), a juíza Silvia afirma que a MP é inconstitucional em relação ao sigilo bancário porque este, conforme a Lei nº 4.595/64 - que complementa a Constituição Federal - somente pode ser quebrado através de ordem judicial. "Ademais, o Código Tributário Nacional impõe sigilo aos bancos e demais instituições financeiras das informações sobre fatos acerca dos quais estão legalmente obrigados a guardar segredos", argumenta.

A decisão beneficia apenas as empresas associadas ao CDL de Curitiba e àquelas que a ele venham se associar. A União poderá recorrer contra a liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.(23/3) ( continua ... )

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