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Comentário - Federal - 2000/0193

Imposto de Importação - Montadoras de Veículos - Redução de 40% - Alterações - Medida Provisória nº 1939-26/2000

1 - Redução do Imposto de Importação

O art. 5º da Medida Provisória nº 1.939-26/00 dispõe que fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.

O parágrafo único da edição anterior da MP objeto deste comentário foi transformado em § 1º, o qual determina que o disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:

I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;

II - ônibus;

III - caminhões;

IV - reboques e semi-reboques;

V - chassis com motor;

VI - carrocerias;

VII - tratores rodoviários para semi-reboques;

VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;

IX - máquinas rodoviárias; e

X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.

Foi excluído deste item X os pneumáticos, Assim sendo os fabricantes de pneumáticos não podem fazer importações com redução do imposto destinadas ao seu processo produtivo.

As empresas montadoras continuam autorizadas a importar pneumáticos destinadas ao seu processo produtivo, tendo em vista que este item está mencionado no caput do artigo.

2 - Importação de Similar Nacional

Os arts. 17 e 18 do Decreto-lei nº 37/66 dispõem que a isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado, e o Decreto-lei nº 666/69 trata do transporte sob bandeira ( continua ... )

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