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Comentário - IPI - 2000/0017

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Isenção - Veículos Nacionais Adquiridos por Missões Diplomáticas - Medida Provisória nº 1939-26, de 2 de março de 2000

O art. 2º da Lei nº 9.660/98, dispõe que todos os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica (taxistas, deficientes físicos e diplomatas) deverão ser movidos a combustíveis renováveis.

Na versão original da Lei nº 9.660/98, os veículos nacionais adquiridos por integrantes de missões diplomáticas e outros organismos internacionais, que gozam de isenção de impostos, deveriam ser movidos a combustíveis renováveis. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.939-26/2000, em seu art. 3º, acresceu o § 3º ao art. 2º da referida Lei, dispondo que fica excluído da obrigatoriedade antes prevista o veículo nacional destinado ao integrante de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de delegações especiais acreditadas junto ao Governo brasileiro, bem assim ao funcionário, perito, técnico ou consultor de representações de organismos internacionais ou regionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo Brasil, observado o princípio da reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não possua residência permanente no Brasil.

Assim sendo, a partir da data publicação da Medida Provisória em comento, os integrantes de missões diplomáticas e outros organismos internacionais não estão mais obrigados a adquirir veículos movidos a combustíveis renováveis. ( continua ... )

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