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Comentário - IPI - 2000/0015

Imposto sobre Produtos Industrializados - Fabricantes de Cigarros - Novas Disposições - Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000

O art. 33 da Medida Provisória nº 1.991-15/00 (DOU 13/03/2000) alterou os arts. 1º, 2º, 6º-A e 12 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 (alterados pela Lei nº 9.822 , de 23 de agosto de 1999).

As alterações, que entram em vigor a partir de 1º de abril de 2000, são comentadas a seguir.

1 - Registro Especial

Com relação ao registro especial, decerá ser observado:

a) a fabricação de cigarros será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

b) essas empresas estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal.

c) a concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:

I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;

II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores;

III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores.

Essas disposições aplicam-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País.

O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal, cabendo recuros ao Secretário da Receita Federal no caso de indeferimento, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera ( continua ... )

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