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Comentário - IPI - 2000/0014

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Industrialização Por Encomenda - Alterações - Medida Provisória nº 1.991/15, de 10 de março de 2000

O art. 34 da Medida Provisória nº 1.991-15/00 (DOU 13/03/2000) trouxe nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, determinando:

1 - Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto:

I - do estabelecimento que o industrializar; e

II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso anterior.

2 - Na hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais.

3 - Sujeita-se ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída.

Essas disposições entram em vigor a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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