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Comentário - IPI - 2000/0012

IPI _ Imposto Sobre Produtos Industrializados - Cigarros - Venda a Comercial Exportadora - Responsabilidade Solidária - Medida Provisória nº 1.991-15/00

O art. 36 da Meida Provisória nº 1.991-15/00 (DOU 13/032000) determinou que no caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos classificados na subposição 2402.20.00 (Cigarros contendo fumo (tabaco) - feitos a mão - da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação.

O disposto acima aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship's ( continua ... )

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