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Comentário - ICMS - 2000/0029

ICMS/SP - DIPAM-ME - Prazo para Entrega - Comunicado CAT nº 32/2000

O Coordenador da Administração Tributária do estado de São Paulo editou o Comunicado CAT nº 32/2000, esclarecendo que:

1) o prazo para entrega de todas as modalidades de DIPAM, inclusive a DIPAM-"ME" encerrar-se-á no dia 31/03/2000, nos termos do art. 7º da Portaria CAT 21/97, de 12/03/97, na redação dada pela Portaria CAT nº 6/98.

2) os contribuintes enquadrados no Regime Tributário da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, juntamente com a DIPAM-"ME", deverão renovar a opção ao regime, conforme estabelece o art. 4º, inciso II do Decreto nº 43.738/98, que consiste na apresentação da Declaração, prevista no art. 3º, inciso III do mesmo decreto, de que:

a) realizam exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final;

b) não ultrapassarão os limites anuais de receita bruta previstos na legislação, e;

c) estão cientes de que sua permanência no regime está condicionada à observância das demais disposições estabelecidas na legislação.

 
A falta dessa Declaração implicará no desenquadramento do regime. ( continua ... )

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