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Comentario - Federal - 2000/0191

IRPJ/CSLL - Balanço Anual de 1999 - Saldo do Ajuste - Tratamento - RIR/99, Art. 858, §§1º e 2º e Ato Declaratório SRF nº 3/2000

Embora o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda (DIPJ) seja 30/06/2000, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual deverão observar que saldo de imposto a pagar e da contribuição social, apurado em 31 de dezembro de 1999, deverá ser pago em quota única, até o dia 31 do corrente mês de março.

O saldo a ser pago no prazo acima será acrescido de juros de 2,45% ( SELIC de fevereiro: 1,45% mais 1% relativo ao mês de março), consoantes regra inserta no Art. 858, §2º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 que regulamenta o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º.

O saldo negativo (estimativa/fonte a maior) do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado em 31/12/1999, pode ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro de 2000, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de janeiro de 2000 até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Ato Declaratório SRF nº 3 de ( continua ... )

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