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Comentário - Federal - 2000/0189

SIMPLES/Federal - Importação de produtos Estrangeiros - Obrigações Acessórias - Possibilidade de Instituição - Medida Provisória nº 1.991-15/2000

O art. 41 da Medida Provisória nº 1.991-15/2000 autoriza a Receita Federal a instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/96, que realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.

Certamente a Receita Federal fará uso dessa faculdade, em função do fim da vedação à opção pelo SIMPLES/Federal que era imposta a essas empresas. Veja Nosso Comentário Federal nº ( continua ... )

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