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Comentário - Federal - 2000/0188

PIS/PASEP/COFINS - Montadoras e Importadores de Veículos - Responsabilidade pelo Recolhimento - Medida Provisória nº 1.991-15/2000

O art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-15/2000 estabelece que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas, calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

Certamente esse dispositivo será objeto de regulamentação pela Receita Federal. É possível adiantar, entretanto, que a substituição tributária se efetivará a partir dos fatos geradores ocorridos em junho/2000, em obediência ao princípio nonagesimal previsto no § 6º do art. 195 da Constituição ( continua ... )

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