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Comentário - Federal - 2000/0187

IRPJ/CSLL - Lucros Não Disponibilizados - Juros Relativos a Empréstimos Pagos ou Creditados a Empresa Controlada ou Coligada - Indedutibilidade - Medida Provisória nº 1.991-15/2000

O art. 35 da Medida Provisória nº 1.991-15/2000, alterou o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.532/97, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000 para tornar indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no ( continua ... )

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