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Comentário - Federal - 2000/0185

SIMPLES/Federal - Empresas com Atividades de Venda de Produtos Importados ou que Realizem Importações de Produtos Estrangeiros - Possibilidade de Opção - Medida Provisória 1.991-15/2000

A Medida Provisória 1.991-15/2000, em ser art. art. 47, inciso IV, revogou, a partir de 13.03.2000, o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.

Assim, não há mais vedação à opção pelo SIMPLES/Federal para as empresas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e para aquelas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.

A questão que fica pendente diz respeito à possibilidade de opção já a partir do ano-calendário de 2000. Se interpretarmos literalmente a legislação, as opções feitas após 29 de fevereiro de 2000 só produzem efeitos em 2.001.

Entretanto a opção não foi feita pela vedação então existente.

Devemos aguardar posicionamento do fisco a ( continua ... )

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