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Comentário - Federal - 2000/0184

PIS/PASEP/COFINS - Refinarias, Distribuidoras e Comerciantes Varejistas de Derivados de Petróleo e Alcool Carburante - Alterações na Legislação - Medida Provisória nº 1.991-15/2000

A Medida Provisória nº 1.991-14/2000 foi reedita pela 15ª vez trazendo novas alterações na legislação do PIS/PASEP e COFINS, a saber:

I - Reversões de Provisões

Alteração na redação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Art. 2º da Medida Provisória nº 1.991-15/2000)

Estendida às reversões de provisões não operacionais a possibilidade de exclusão da receita bruta, para fins de cálculo das contribuições

II - Exclusões Permitidas às Empresas de Seguros Privados

Alteração na redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Art. 2º da Medida Provisória nº 1.991-15/2000)

Permitida a dedução na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS das empresas de seguros privados do valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos em lugar dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco, como previsto anteriormente.

III - Refinarias de Petróleo, Unidades de Processamento de Condensado e de Gás Natural e Importadores de Combustíveis Derivados de Petróleo ? Fim da Substituição Tributária - Distribuidoras e Comerciantes Varejistas de Combustíveis Derivados de Petróleo - Alíquotas e Base de Cálculo

Alteração na redação dos arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98 (Art. 2º da Medida Provisória nº 1.991-15/2000)

Com a nova redação dada ao art. 4º da Lei nº 9.718/98, elimina-se o mecanismo de substituição tributária que havia sido imposto às refinarias de petróleo e às unidades de processamento de condensado e de gás natural e importadores de combustíveis derivados de petróleo, substituindo-o, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, pela elevação das alíquotas das contribuições dessas empresas e pela redução a zero nas alíquotas das distribuidoras e varejistas desses produtos. ( continua ... )

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