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Comentário - Federal - 2000/0181

SIMPLES/Federal - Indústrias de Bebidas e Cigarros - Opções Vedadas - Alterações - Medida Provisória nº 1.990-29/2000

O art. 14 da Medida Provisória nº 1.990-29/2000, deu nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.317/96, incluindo o inciso XIX para vedar a opção pelo SIMPLE/Federa às empresas que que exerçam atividades de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 (Bebidas e Cigarros) da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798/89.

 
As empresas que exerçam essas atividades, e que já tenham optado pela sistemática para o ano-calendário de 2000, poderão nela permanecer até 31 de dezembro de ( continua ... )

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