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Comentário - Federal - 2000/0178

DIPJ/2000 - Ano-Calendário de 1999 e Eventos de Fusão, Cisão, Incorporação e Encerramento de Atividades - Prazos e Locais de Entrega - Programa Gerador Disponibilizado - IN SRF 28/2000

A Instrução Normativa SRF nº 28 de 03.03.2000, publicada no D.O.U de 08.03.2000, aprova o programa para a geração em meio magnético da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2000.

O programa ora aprovado destina-se ao preenchimento, em disquete, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 e a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorrido no ano-calendário de 2000.

I - Prazos de Apresentação

A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 deverá ser apresentada:

a) até 31 de maio, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas;

b) até 30 de junho, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ.

A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser entregue, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

 
A DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, deverá ser entregue até 31 de março de 2000.

II - Formas de Apresentação

A DIPJ poderá ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br, apresentada, a partir de 16 de março, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.

A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação será apresentada exclusivamente na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

III - Obtenção do Programa ( continua ... )

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