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Comentário - Federal - 2000/0168

SIMPLES - Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais - Opção Vedada - ADN COSIT 4/2000

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tibutação - COSIT nº 4 de 22.02.2000, publicado no D.O.U de 23.02.2000 , declara que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.

A decisão da Receita Federal está ancorada na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Referida Resolução discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, colocando as atividades de Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção (Atividade 15) - Execução de instalação, montagem e reparo (Atividade 16) e Operação e manutenção de equipamento e instalação( Atividade 17), como privativas de Engenheiros nas especialidades próprias, nos termos da Lei nº 5.194, de 24.12.66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e ( continua ... )

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