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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0022

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - EMPREGADO DOMÉSTICO - Medida Provisória nº 1.986-2, de 10.02.2000 - Decreto nº 3.361 de 10.02.2000 - Circular Diretoria Colegiada da Caixa Econômica Federal nº 187, de 11.02.2000 - Informações Complementares

I - INTRODUÇÃO

A Medida Provisória nº. 1.986 de 13/12/1999 e suas reedições, que possibilitaram aos funcionários domésticos a sua inclusão no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como o benefício do Seguro Desemprego, foram regulamentadas pelo Decreto nº.3.361 de 10.02.2000. Em conseqüência da referida regulamentação a Circular Dir. Colegiada CEF nº. 187/2000 de 11.02.2000, estabeleceu os procedimentos e requisitos necessários para a efetivação dos depósitos ao FGTS e para o requerimento do Seguro Desemprego.

 
A seguir passamos a detalhar as novas informações em complemento ao nosso Comentário - Prev - 2000/0020 (Data: 10.02.2000)

II - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

1 - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS

A inclusão do trabalhador doméstico no sistema do FGTS, poderá ocorrer a partir do mes do março de 2.000, e se dará pela efetivação do primeiro depósito, na sua conta vinculada .

Para se efetuar o depósito, é necessário que o empregador esteja inscrito no CEI-Cadastro Específico do INSS e o empregado no PIS/PASEP ou no CICI-Cadastro de Identificação de Contribuinte Individual do INSS.

A inclusão é de caráter irretratável em relação a um determinado vínculo empregatício, ou seja, uma vez incluso no sistema, o empregado não poderá ser excluido enquando durar o vínculo empregatício com empregador que requereu sua inclusão.

2 - DA ALÍQUOTA

O depósito ao FGTS corresponderá a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado doméstico no mês de competência.

3 - DO PRAZO PARA OS DEPÓSITOS ( continua ... )

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