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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0021

Previdência e Trabalho - Salário Maternidade - Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99 - Decreto nº 3.048/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.265/99 - Instrução Normativa da Diretoria Colegiada do INSS nº 04/99

I - INTRODUÇÃO

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto.

II - CARÊNCIA

1 - Seguradas inscritas nas categorias de contribuinte individual e facultativa

A carência de salário-maternidade para as seguradas inscritas nas categorias de contribuinte individual e facultativa é de dez contribuições mensais

Em caso de parto antecipado, o período de carência acima referido será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado

2 - Seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa

Independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa

 
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado.

III - ABORTO NÃO CRIMINOSO

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas

IV - FORNECIMENTO DE ATESTADO MÉDICO PARA DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DO AFASTAMENTO

Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde ou ao serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos ( continua ... )

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