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Comentário - Federal - 2000/0165

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Garantias - Arrolamento de Bens - Resolução CG/REFIS nº 2/2000

Foi editada hoje a Resolução nº 2 do Comitê Gestor do REFIS. A principal novidade fica por conta da questão das Garantias do débito que foram amenizadas.

Resumimos a seguir as decisões tomadas:

1) A data constante dos Termos de Opção será tomada como a data de consolidação dos débitos;

2) A pessoa jurídica optante deverá iniciar o pagamento do débito consolidado a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, independentemente de sua homologação pelo Comitê Gestor;

3) A pessoa jurídica, antes de fazer a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, deverá atualizar o seu endereço no CNPJ, bem assim certificar-se de que o responsável pela pessoa jurídica (pessoa que assinará o Termo de Opção) perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, nos termos do art. 24 da IN SRF nº 1/2000;

4) A atualização do endereço, relativa ao estabelecimento matriz, far-se-á no próprio Termo de Opção;

5) A confirmação da opção será feita por comunicação encaminhada ao endereço constante do Termo de Opção, e por meio de lista disponibilizada na Internet;

6) O arrolamento de bens que já podia substituir a garantia foi permitido agora para os bens do ativo imobilizado, quando a pessoa jurídica não possuir bens imóveis;

7) Os bens serão arrolados pelo seu valor contábil, até o limite do débito consolidado, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;

 
A Instrução Normativa SRF nº 143/98 dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo.

8) A inclusão, no REFIS, de débitos objeto de ações judicias, impugnações ou recursos será efetuada a critério da pessoa jurídica. Não ocorrendo a inclusão, a pessoa jurídica optante deverá pagar o débito correspondente às ações, impugnações ou recursos no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão judicial ou administrativa, sob pena de exclusão do REFIS; ( continua ... )

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