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Comentário - Federal - 2000/0162

Tributos e Contribuições Federais - Compensação de Créditos - Indeferimento do Pedido - Tratamento do Débito "indevidamente" Reduzido - Instruções Normativas SRF nº 14, 15 e 16/2000-02-16

Como se sabe, a compensação administrativa, na área federal, está regulada em duas leis, a saber: para os tributos da mesma espécie, no âmbito do lançamento por homologação, onde as providências são tomadas diretamente pelo contribuinte (=independentemente de requerimento), pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91; para os tributos de espécie diferentes, mediante requerimento, nos termos do artigo 73 da Lei nº 9.430/96.

No citado artigo 73 da Lei nº 9.430/96 não há exigência do reconhecimento prévio do direito creditório para se ultimar a correspondente "compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies"; por isso, a Instrução Normativa SRF 21/97, mesmo depois de atualizada pela IN SRF 73/97, não tem nenhum comando estabelecendo essa obrigatoriedade. Pelo contrário, vários artigos da referida Instrução Normativa SRF 21/97, a exemplo do art. 12, § § 3º e 4º, art. 13, § 3º, "g", evidenciam que a compensação pode ser efetuada antes do reconhecimento do referido direito creditório.

Dessa forma, por força das próprias normas estabelecidas pela legislação, no mesmo processo tramitam dois pedidos intrinsecamente vinculados, quais sejam, o pedido de restituição ou ressarcimento e o pedido de compensação, que devem caminhar interligados até a decisão final sobre o crédito objeto da restituição ou do ressarcimento. Vale dizer, no contexto da restituição/ressarcimento e compensação concomitantes, ultimadas em consonância com as regras estabelecidas pela legislação, que não exige reconhecimento prévio do direito creditório, o crédito e o débito processualmente nascem ligados e devem assim caminhar até a decisão administrativa final a ser proferida sobre o crédito glosado pela fiscalização.

Não há dúvida de que o juízo a ser formado sobre o crédito tem um papel preponderante no deslinde da questão, pois é sobre ele que haverá uma efetiva decisão, uma vez que o débito liquidado por compensação deve ser líquido e certo, posto que denunciado pelo próprio contribuinte. Em outras palavras, a solução dada ao crédito vai determinar o destino do débito, já que a sua liquidação definitiva, fica na dependência do reconhecimento da efetividade do crédito apresentado para a sua compensação. ( continua ... )

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