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Comentário - Federal - 2000/0158

PIS/PASEP e COFINS - Fundações Públicas - Unidades de Processamento de Condensado e de Gás Natural e Importadores de Combustíveis Derivados de Petróleo - Novas Disposições - MP nº 1.991-14/2000

A reedição de nº 14 da Medida Provisória nº 1.991-14/2000 trouxe as seguintes alterações em relação ao tema:

1. Foi alterado o art. 5º, determinando que as unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petróleo, incluindo, portanto, as unidades de processamento de condensado e de gás natural como contribuintes substitutos.

2. O inciso VIII do art. 13, que determina a contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários das fundações de direito privado, incluiu também as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ( continua ... )

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