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Comentário - ICMS - 2000/0028

ICMS/SP - Prorrogação da Alíquota de 18% - Alterações no Regulamento do ICMS (Álcool Carburante - Alho - Catálogo - Centrais de Matéria Prima Petroquímica - Cerveja - Discos Fonográficos Doações ao Governo/SP - Equipamentos e Insumos Cirúrgicos - Farelo de Girassol - Manuais, Catálogos e Rótulos - Empresas Jornalísticas - Nevirapina - Preservativos - Produto Gorduroso - Refrigerante - Serviço de Radio-chamada - Serviços de Transportes - Sorvetes - TV por Assinatura - Transportadoras - Veículos destinados a deficientes físicos) - Decreto nº 44.686/2000

O Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 44.686/2000 alterou a redação do Regulamento do ICMS, conforme abaixo se resume:

1) Alíquota. Atendendo o disposto na Lei nº 10.477/99, o RICMS foi alterado para prorrogar até 31/12/2000 a vigência da alíquota de 18% nas operações internas.

2) Farelo de girassol. Foi incluída esta mercadoria dentre os insumos agropecuários beneficiados com diferimento do lançamento do imposto. Quando esta mercadoria for destinada à alimentação animal foi a ela concedido o benefício da isenção. E por último, nas remessas para fora do estado, foi concedido a redução na base de cálculo concedidos aos demais insumos agropecuários.

3) Produto Gorduroso não Comestível de Origem Animal. Foi alterado o "caput"do artigo 365 e 366 do RICMS para incluir esta mercadoria dentre os sub-produtos resultantes do abate de gado, tornando obrigatório o recolhimento do ICMS, por guia especial, antes de iniciada a remessa nas operações interestaduais. E também para condicionar o crédito do ICMS à guia de recolhimento, quando esta mercadoria for originária de outra unidade da Federação.

4) Centrais de Matéria Prima Petroquímica. A Agência Nacional de Petróleo - ANP autorizou que as Centrais de Matéria Prima Petroquímica - CPQ a vender gasolina. Portanto, o artigo 398 do RICMS foi alterado para incluir as Centrais de Matéria Prima Petroquímica como sujeito passivo por substituição nas operações com gasolina, ficando assim submetidas às normas tributárias aplicáveis à Refinaria de Petróleo ou suas bases.

5) Nevirapina. Através da nova redação dada ao item 28 da Tabela I do Anexo I, foi acrescentado este medicamento, destinado ao tratamento de pessoas portadoras do vírus HIV, ao benefício da isenção com a manutenção do crédito relativo à fabricação destes ( continua ... )

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