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Comentário - Federal - 2000/0157

REFIS - Procedimentos para a Opção

Para optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS a pessoa jurídica deverá, a partir de terça feira, acessar na Internet as páginas da Secretaria da Receita Federal em www.receita.fazenda.gov.br, da Previdência Social em www.mpas.gov.br ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em pgfn.fazenda.gov.br, para obtenção do Termo de Opção

Após digitado o nº do CNPJ da empresa o contribinte verá uma tela com os seus dados, que deverão ser confirmados , para que o formulário possa ser impresso.

Após preenchido, com as dívidas ainda não declaradas, o formulário deverá ser levado em cartório para o reconhecimento de firmas e enviado pelo correio para a Receita Federal que, após conferência retornará, também pelo correio, o recibo de entrega com a senha de acompanhamento do processo. Esse processo inicial cutará R$ 5,00 ao contribuinte.

É bom lembrar que o prazo para opção é 31 de março de 2000 e que, a partir do envio do Termo de Opção, o contribuinte já deverá iniciar o pagamento do parcelamento.

 
Veja Comentário - Federal - 2000/0153 e Comentário - Federal - ( continua ... )

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