x
x
x

Comentário - Federal - 2000/0154

Aplicações de investidor não residente individual ou coletivo no mercado financeiro e de capitais a partir de 31 de março de 2.000 - Nova Regulamentação - Resolução BACEN nº 2.689/00 e Circular BACEN nº 2.963/00

A Resolução BACEN nº 2.689/2000 modificou a regulamentação normativa dos investimentos ingressados no País por meio do mercado de câmbio de taxas livres para aplicação no mercado financeiro e de capitais por parte de investidores, individuais ou coletivos, sejam pessoas físicas, jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com sede ou domicílio no exterior, revogando às disposições em contrário, especificamente:

I - a Resolução nº 1.832/91, a partir de 30 de junho de 2.000 (disciplina a administração e a constituição de carteira de valores mobiliários mantida no País por investidores estrangeiros);

II - a Resolução nº 2.034, de 1993 (dispõe sobre a constituição de Fundos Renda Fixa - Capital Estrangeiro)

III - os Anexos I e II à Resolução nº 1.289, de 1987.

Esta Resolução passará a vigorar a partir de 31 de março de 2000.

Abaixo sintetizamos as principais modificações introduzidas por esta Resolução.

Obrigações do Investidor Não Residente

Para que a aplicação seja possível e previamente ao início das operações o investidor não residente deverá primeiramente obter um registro junto à Comissão de Valores Mobiliários e preencher o formulário anexo à Res. BACEN 2.689/2000. Neste formulário constarão a qualificação do investidor não residente, do seu representante no País, do representante co-responsável (quando for o caso) e da condição de isenção ou tributação dos ganhos de capital ou rendimentos obtidos.

Será portanto obrigatória também a constituição de um ou mais representantes no País que terá(ão) as seguintes obrigações:

I - manter sob sua guarda e apresentar ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, sempre que solicitado, o formulário anexo à Resolução 2.689/2000, bem como contrato de representação firmado com o investidor não residente; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?