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Comentário - Federal - 2000/0153

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Regulamento - Decreto nº 3.342/2000

O governo editou o Decreto nº 3.342/2000 regulamentando o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. O Decreto ainda não esgota o assunto pois muitos detalhes dependem ainda de normas a serem baixadas pelo Comitê Gestor do Programa, integrado pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS.

A opção pelo REFIS poderá ser feita até o dia 31 de março de 2000, mediante a utilização do Termo de Opção a ser disponibilizado pelo Comitê Gestor nas páginas da Internet dos órgão acima referidos.

Após preenchido, o Termo deverá ser entregue nas unidades da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou de outros órgãos que vierem a ser autorizados pelo Comitê Gestor.

Importante lembrar que a pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento da primeira parcela já no próprio mês da entrega do Termo de Opção.

À medida que o Comitê Gestor for expedindo os atos necessários à completa regulamentação do Programa, estaremos ( continua ... )

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