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Comentário - Federal - 2000/0152

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Normas Consolidadas - IN SRF nº 1/2000

A Instrução Normativa SRF nº 1/2000 aprovou as instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 27/98, consolidando os procedimentos a serem observados em relação ao CNPJ.

Esse ato normativo se constitui em verdadeiro Regulamento do CNPJ, a exemplo do vigente até então, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 82/99, ora revogada, juntamente com as demais instruções normativas que tratavam da matéria.

I - Principais novidades

1) Obrigatoriedade de Apresentação em Disquete

Conforme já previa o Regulamento anterior, a partir de agora todos os atos praticados perante o CNPJ deverão ser apresentados em disquete. O único documento em papel é o Documento Básico de Entrada na CNPJ

2) Multas pelo Atraso na Prática de Atos

O Art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 1/2000 dispõe:

Art. 36. A pessoa jurídica ou a entidade não caracterizada como tal, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de setenta e quatro reais, independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:

I - comunicação de alteração de dados cadastrais prevista no art. 25;

II - comunicação de encerramento de atividades a que se refere o § 15 do art. 30.

§ 1º A multa prevista no inciso I não se aplica à alteração :

I - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no órgão competente;

II - contratual referente à criação de estabelecimento filial;

III - de ofício, realizada nos termos do inciso III do art. 28; ( continua ... )

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