x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0153

INSS - Empresas Optantes pelo SIMPLES Federal - Dispensa de Retenção do INSS (11%) nas Faturas de Serviços - IN INSS nº 8/2000

A retenção de 11% ( onze por cento ) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra na forma do disposto no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.711/98 e o Decreto nº. 3.048/99, não será mais efetuada quando os serviços forem executados por empresas optantes pelo SIMPLES Federal, nos termos da Lei nº. 9.317, de 05 de dezembro de 1.996.

O INSS justificou a dispensa alegando questões de custo/benefício. De fato, essa retenção vinha criando transtornos para os contribuintes que todo mês se viam obrigados a solicitar restituição dos valores retidos, uma vez que a contribuição por eles devida à previdência social está englobada nos percentuais do SIMPLES.

Entretanto, vale chamar a atenção para o fato de que quase todos os serviços sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) encontram-se vedados de optar pelo SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317/96 e alterações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?