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Comentário - Federal - 2000/0149

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas no Final de Dezembro e Início de Janeiro de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei foram reeditadas no final de dezembro de 1999 e no início de janeiro de 2000. Para fins de controle, nos meses de julho e dezembro, as Medidas Provisórias em tramitação, ainda que não ocorram alterações, são revogadas e reeditadas com novo número, convalidando-se as disposições da anterior.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

EDIÇÃO/REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
2.008-1, de 13.1.200014.1.2000Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.2.008, de 14.12.99 NÃO
2.015-1, de 30.12.9931.12.99Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.2.007, de 14.12.99 ( continua ... )

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