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Comentário - Federal - 2000/0145

PIS/PASEP - Medida Provisória nº 1.212/95 - Inconstitucionalidade da Exigência Retroativa - Despacho do Procurador Geral da Fazenda Nacional em 06 de janeiro de 2000

O Procurador Geral da Fazenda Nacional - PGFN exarou Despacho, em 6 de janeiro de 2000, publicado no D.O.U. de 11.01.2000, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da cobrança do PIS-PASEP (baseada no Medida Provisória nº 1.212/95) de fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.

O despacho é dado em consonância com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF em recurso interposto pela Fazenda Nacional - RE nº 232.896-3. O Supremo já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1.417, requerida pela Confederação Nacional da Indústria.

Agora a decisão é mais abrangente e pode ser assim resumida:

a) ilegitimidade da retroação da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.1995 (não da Lei nº 9.715/98);

b) prazo nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88) conta-se, em caso de reedições de medidas provisórias, da primeira delas, e não da que haja sido convertida em lei; e

c) validade de todas as medidas provisórias, a partir da de nº 1.212/95, que deram origem à Lei nº 9.715/98.

Na prática, conforme esclarece o Despacho do Procurador Geral, apenas os fatos geradores ocorridos antes de 1º de março de 1996 (ou seja, noventa dias após a publicação da MP nº 1.212/95) escapam à incidência das alterações promovidas.

A decisão do STF causa surpresa em virtude de que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.443/88 e ( continua ... )

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