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Comentário - Federal - 2000/0143

IRPJ e CSLL - Saldo Negativo do IRPJ e da CSL Apurado no Balanço de 31.12.99 - Pessoas Jurídicas Tributadas com Base no Lucro Real Anual - Mudança de Posicionamento do Fisco - Compensação ou Restituição a partir de Janeiro/2000 - AD SRF 3/2000

No Comentário Federal nº 142, publicado em 11.01.2000, chamamos a atenção para a não aplicabilidade das disposições do ADN COSIT nº 31/99 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual. É que para essas pessoas jurídicas o saldo negativo de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, apurado em 31.12.1999 (estimativa paga e ou retenções na fonte em valores maiores que o devido, apurado no balanço anual), somente poderia ser compensado a partir do mês de abril, por disposição expressa do art. 6º da Lei nº 9.430/96.

Agora a Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF nº 3, publicado no D.O.U. de 11/01/2000, permite que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de ( continua ... )

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