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Comentário - Federal - 2000/0144

Incidência de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e inscrição própria no CNPJ - Investimentos de Fundos de Investimento Imobiliário em empreendimentos de quotista - AD SRF nº 2/2000

O Ato Declaratório SRF nº 2/2000 publicado no D.O.U de 11/01/2000 veio a esclarecer a sujeição à incidência de todos os impostos e contribuições federais no caso de Fundos de Investimento Imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo.

Ocorre que conforme disposto nos artigos. 9º a 11 da IN SRF nº 123, de 14 de outubro de 1999, os Fundos de Investimento Imobiliário sujeitam-se à sistemática de tributação diferenciada, com tributação menos onerosa, relativamente às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Entretanto o artigo 12 da IN SRF 123/99 determinava a sujeição à tributação aplicável às pessoas jurídicas para o fundo de investimento imobiliário que aplicasse recursos em empreendimento imobiliário que tivesse como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possuísse, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. O parágrafo único do mesmo artigo definia pessoa ligada ao quotista, como sendo:

I - pessoa física:

a) os seus parentes até o segundo grau;

b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Este artigo, no entanto, não era explícito se, nestes casos, caberia a incidência de todos os impostos e contribuições devidos pelas demais pessoas jurídicas de direito privado, ou somente a incidência do imposto de ( continua ... )

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