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Comentário - ICMS - 2000/0024

ICMS/SP - ECF - Vendas a Varejo e Prestadores de Serviço - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Obrigatoriedade - Prazos - Lei nº 9.532/97, arts. 61 a 63 e Convênio ECF nº 07/99.

Os arts. 61 e 62 da Lei nº 9.532/97 estabeleceram a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelas empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e pelas empresas prestadoras de serviços.

A Lei Federal estabeleceu que Convênios celebrados entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda disciplinariam as regras e prazos para adoção obrigatória do ECF.

O primeiro Convênio celebrado foi o ECF nº 1, de 18.02.98, publicado no D.O.U. DE 25.02.98. Esse convênio foi alterado pelos Convênios ECF 2/98 e 04/99.

No Estado de São Paulo, em relação ao ICMS, o art. 530-A do Regulamento do ICMS - RICMS, na redação dada pelo Decreto 43.809 de 18/01/99, estabelece que está obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Ou seja, todos os estabelecimentos que atuam no mercado varejista de bens e serviços.

Os detalhes técnicos de cada equipamento, seu uso, credenciamento, lacre e intervenções estão disciplinados na Portaria CAT nº 55/98 alterada pelas Portarias CAT nºs. 06/99, 20/99, 58/99, 72/99 e 82/99. Portanto, esta portaria e suas alterações são fontes de pesquisas para todos os detalhes relativos a adoção, uso e outras atividades relacionadas com equipamento emissor de cupom fiscal.

Para o contribuinte que estiver obrigado ao uso de ECF, somente será permitida a emissão de documento fiscal por outro meio, inclusive manual, por razões de força maior ou caso fortuito. Exemplo: falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, etc. desde que atendidas as normas contidas na legislação, devendo ser anotado o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências ( modelo ( continua ... )

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