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Comentário - Federal - 2000/0138

IRPF - Espólio - Declarações de Imposto de Renda - Novo Prazo - IN SRF nº 159/99

A Instrução Normativa SRF nº 159/99, altera o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio (Declaração de Encerramento). As regras relativas às Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em nome do Espólio (rendas e bens de contribuinte falecido) estão disciplinadas na Instrução Normativa SRF nº 53/98 ora alterada.

As declarações de espólio, cujas decisões judiciais da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenham transitado em julgado a partir de 1º de novembro de 1999, devem ser apresentadas no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado.

A Instrução Normativa SRF nº 159/99 revoga a Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

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